Termos de Serviço — Aplicativo Sistema Reciclômetro
Última atualização: 12/11/2026
Estes Termos de Serviço ("Termos") regem exclusivamente o uso do aplicativo móvel Sistema Reciclômetro (identificador de pacote com.reciclometro.sistema), disponibilizado na Google Play Store pela J L ROMANO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO (nome fantasia RIS Inovação e Sistemas), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 29.715.879/0001-30, com sede na Rua Croatá, 169, ap 52 - Vila Ipojuca - CEP 05056-020 - São Paulo - SP, sob responsabilidade legal de Jorge Luis Romano ("Fornecedor" ou "Comerciante").
Ao instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Sistema Reciclômetro, o Usuário e a Organização Contratante declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a respectiva Política de Privacidade do Aplicativo. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o aplicativo.
1. Identificação do Comerciante e Canais de Atendimento
- Razão Social: J L ROMANO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO
- Nome Fantasia: RIS Inovação e Sistemas
- Responsável Legal / Desenvolvedor na Google Play: Jorge Luis Romano
- CNPJ: 29.715.879/0001-30
- Endereço Comercial: Rua Croatá, 169, ap 52 - Vila Ipojuca - CEP 05056-020 - São Paulo - SP
- Site Institucional: https://www.reciclometro.com.br
- Plataforma ERP: https://erp.reciclometro.site
- E-mail de Contato Geral e Jurídico: info@reciclometro.info
- E-mail de Suporte Técnico: suporte@reciclometro.info
2. Objeto e Aplicabilidade Específica ao Aplicativo
2.1. O Sistema Reciclômetro (com.reciclometro.sistema) é um aplicativo móvel corporativo e operacional integrado ao sistema ERP Reciclômetro, destinado ao registro em campo e em unidade operacional das rotinas de operadoras de resíduos, cooperativas de reciclagem, associações e empresas contratantes.
2.2. Estes Termos aplicam-se especificamente ao uso do aplicativo Sistema Reciclômetro em dispositivos móveis compatíveis (Android), complementando os termos contratuais e de licenciamento do sistema ERP Reciclômetro disponíveis em https://erp.reciclometro.site/terms-of-service.
3. Natureza Comercial (B2B), Licenciamento e Elegibilidade
3.1. Atividade Comercial: O Sistema Reciclômetro é fornecido no exercício de atividade comercial/profissional de tecnologia da informação e licenciamento de software como serviço (SaaS B2B), não sendo destinado a uso doméstico ou recreativo.
3.2. Requisitos de Acesso: O download do aplicativo é gratuito na loja oficial, porém a utilização de suas funcionalidades é restrita a usuários previamente cadastrados, com e-mail verificado e autorizados pelo administrador da Organização Contratante no ambiente web do ERP Reciclômetro (https://erp.reciclometro.site), mediante licença de uso ativa (temporária para avaliação ou definitiva conforme plano contratado).
3.3. Controle de Sessão e Dispositivos: Por razões de segurança operacional e gestão de licenças por usuário simultâneo, o sistema vincula e controla o acesso por identificador técnico do dispositivo utilizado, podendo restringir acessos simultâneos em múltiplos aparelhos para a mesma credencial.
4. Funcionalidades do Aplicativo
Conforme o plano e as permissões atribuídas à Organização Contratante e ao perfil do Usuário no ERP Reciclômetro, o aplicativo permite executar operações como:
- Consulta e registro de coletas de resíduos, agendamentos e visitas;
- Lançamento de produção, triagem e movimentação de materiais;
- Gestão, conferência e descarga de cargas e vendas;
- Consulta de documentos operacionais, tais como MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos), concessionárias, estados e prensistas;
- Captura e envio de registros fotográficos de coletas e cargas e leitura de QR Codes;
- Armazenamento local temporário para continuidade de operação em áreas sem conectividade e sincronização posterior com os servidores do ERP Reciclômetro;
- Apoio à navegação e roteirização para retirada de coletas e registro de posicionamento operacional quando habilitado.
5. Permissões do Dispositivo
Para viabilizar suas funcionalidades operacionais, o aplicativo pode solicitar acesso a recursos específicos do aparelho, utilizados estritamente para fins operacionais descritos na Política de Privacidade do Aplicativo:
- Câmera: captura opcional de fotos de coletas e cargas e leitura de QR Codes;
- Armazenamento Local: gravação temporária de dados e imagens no banco local do dispositivo para funcionamento offline e sincronização com o servidor;
- Localização: apoio à navegação até pontos de coleta, traçado de rotas e registro operacional de deslocamento quando autorizado;
- Identificador Técnico do Aparelho / Estado do Dispositivo: validação de sessão autenticada, segurança da API e controle de acessos simultâneos por licença.
O Usuário pode gerenciar ou revogar permissões diretamente nas configurações do sistema operacional Android; contudo, a revogação de permissões essenciais poderá limitar ou inviabilizar o funcionamento de módulos específicos do aplicativo.
6. Obrigações do Usuário e Uso Aceitável
6.1. O Usuário e a Organização Contratante comprometem-se a:
- Manter sob sigilo suas credenciais de acesso (e-mail, senha e tokens de sessão), sendo integralmente responsáveis pelos atos praticados com sua conta;
- Inserir informações verdadeiras, exatas e lícitas sobre coletas, pesagens, materiais, cargas, fotos e documentos operacionais/fiscais;
- Utilizar o aplicativo exclusivamente para as finalidades operacionais contratadas pela Organização à qual está vinculado.
6.2. É expressamente proibido:
- Copiar, modificar, descompilar, realizar engenharia reversa, tentar extrair o código-fonte ou contornar mecanismos de autenticação, licenciamento ou controle de sessão do aplicativo;
- Compartilhar credenciais entre múltiplos operadores para burlar o limite de licenças simultâneas contratadas;
- Utilizar o aplicativo para fins ilícitos, envio de arquivos maliciosos, sobrecarga intencional de servidores ou violação de direitos de terceiros.
7. Propriedade Intelectual
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao aplicativo Sistema Reciclômetro, incluindo código-fonte, interface, arquitetura, logotipos, marcas, textos e APIs, pertencem exclusivamente à J L ROMANO CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO (RIS Inovação e Sistemas) ou a seus licenciantes.
7.2. O uso do aplicativo confere apenas uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável durante a vigência do contrato/licença no ERP Reciclômetro.
7.3. Os dados operacionais inseridos pela Organização Contratante e por seus Usuários autorizados permanecem de titularidade da respectiva Organização, observadas as finalidades previstas em contrato e as disposições legais aplicáveis.
8. Disponibilidade, Sincronização Offline e Limitação de Responsabilidade
8.1. O Fornecedor emprega boas práticas de segurança e disponibilidade, mas não garante operação ininterrupta ou isenta de falhas decorrentes de indisponibilidade de rede móvel, internet do usuário, falhas no dispositivo, serviços de terceiros (incluindo provedores de mapas, nuvem ou lojas de aplicativos) ou caso fortuito e força maior.
8.2. Em operações realizadas em modo offline, a efetivação do envio dos registros ao ERP depende da posterior conexão do dispositivo à internet e da conclusão bem-sucedida da sincronização antes da desinstalação do aplicativo ou limpeza de dados locais.
8.3. Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável a relações empresariais, o Fornecedor não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de falha exclusiva do aparelho, mau uso de credenciais ou inserção de dados incorretos pelos usuários da Organização Contratante.
9. Suspensão, Cancelamento e Encerramento
9.1. O acesso ao aplicativo poderá ser suspenso ou bloqueado, imediata ou preventivamente, nas seguintes hipóteses:
- Término do prazo de licença temporária de avaliação sem contratação definitiva;
- Inadimplência, vencimento ou cancelamento do contrato/assinatura do ERP Reciclômetro pela Organização Contratante;
- Revogação de acesso do Usuário pelo administrador da Organização Contratante;
- Descumprimento destes Termos, tentativa de fraude, violação de segurança ou uso indevido das APIs.
10. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)
O tratamento de dados realizado pelo aplicativo observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e está detalhado na Política de Privacidade do Aplicativo Sistema Reciclômetro. Em caso de solicitações relacionadas a dados pessoais, o titular ou a Organização Contratante pode entrar em contato pelo e-mail info@reciclometro.info.
11. Atualizações do Aplicativo e Alterações destes Termos
11.1. O Fornecedor poderá disponibilizar atualizações do aplicativo na Google Play Store para correções, melhorias de desempenho, segurança ou adequações legais, podendo versões antigas tornarem-se incompatíveis com a API do servidor.
11.2. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, passando a vigorar a partir de sua publicação nesta página com a respectiva data de atualização.
12. Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas eventuais disposições legais imperativas aplicáveis.